Termos e Condições do 755bt

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital 755bt, disponível no endereço eletrônico https://755bt.cam, doravante denominada simplesmente "755bt", "Plataforma" ou "Empresa".

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Usuário" ou "Jogador") confirma expressamente que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos em sua integralidade, bem como a Política de Privacidade e quaisquer regras específicas de jogos ou promoções publicadas na Plataforma.

O 755bt opera como plataforma de entretenimento online oferecendo serviços de cassino online e apostas esportivas. A Plataforma possui licença internacional e orienta seus usuários a verificar a legislação aplicável em sua jurisdição antes de utilizar os serviços.

No que diz respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, cabe mencionar que a Lei 13.756/2018 regulamentou as apostas de quota fixa (esportivas) no Brasil, e a Lei 14.790/2023 estabeleceu o marco legal para jogos online no território nacional, sendo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, o órgão regulador responsável pela emissão de licenças nacionais.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 755bt, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas, incluindo os cadastros mantidos pelo poder público brasileiro;
• Utilizar os serviços exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, vedada qualquer atividade comercial ou profissional sem autorização prévia e por escrito do 755bt.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta cadastrada no 755bt. A criação de múltiplas contas — ainda que com dados distintos — é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos pendentes para análise de conformidade.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 755bt não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas informações de login.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o 755bt pelo endereço [email protected].

3.1. Informações Obrigatórias no Cadastro

O Usuário deve fornecer, no mínimo, as seguintes informações verdadeiras e atualizadas:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Número de telefone celular para verificação de segurança.

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e pode acarretar o bloqueio ou encerramento definitivo da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

4. Verificação de Identidade (KYC)

O 755bt adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as melhores práticas internacionais e com as exigências regulatórias aplicáveis. A verificação é exigida para realizar saques e pode ser solicitada a qualquer momento pela Plataforma.

Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos;
• CPF: pode constar no próprio RG ou ser apresentado separadamente;
• Comprovante de residência: emitido há no máximo 3 (três) meses, em nome do Usuário;
• Selfie de verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto visível.

O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. O 755bt se reserva o direito de solicitar documentos adicionais em casos que exijam maior diligência.

5. Depósitos

Todas as transações financeiras na Plataforma são realizadas em Real Brasileiro (R$). O 755bt não realiza conversão de moeda estrangeira e não aceita depósitos em criptomoedas, salvo quando expressamente informado.

5.1. Métodos de Depósito Aceitos

• Pix (método principal — disponível 24h, instantâneo);
• TED / DOC bancário;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 2 dias úteis);
• Transferência via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank.

5.2. Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo por transação: conforme o método utilizado e o nível de verificação da conta;
• Limites diários, semanais e mensais podem ser configurados pelo Usuário como ferramenta de jogo responsável.

O 755bt reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos oriundos de fontes não identificadas ou suspeitas. Depósitos realizados por terceiros (titulares diferentes do cadastrado) serão recusados e devolvidos ao remetente.

6. Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas nestes Termos. O método de saque deve, preferencialmente, coincidir com o método de depósito utilizado.

6.1. Limites e Prazos de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque via Pix: processado em até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• Saque via TED bancário: processado em 1 a 2 horas em dias úteis, das 08h às 17h (Horário de Brasília);
• Saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a análise adicional de conformidade.

6.2. Condições para Saque

• A conta do Usuário deve estar com o KYC aprovado;
• Eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus devem estar integralmente cumpridos;
• O Usuário deve possuir saldo real disponível (saldo de bônus não é sacável diretamente);
• O nome do titular da conta bancária de destino deve ser idêntico ao titular do cadastro no 755bt.

7. Bônus e Promoções

O 755bt pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções e programas de fidelidade aos Usuários. Cada oferta possui termos e condições específicos publicados na Plataforma no momento da promoção, os quais são incorporados a estes Termos por referência.

7.1. Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (também denominado rollover ou wagering requirement), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque. O requisito específico de cada promoção é informado no momento da oferta.

• Apenas apostas em jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do requisito de apostas;
• Apostas canceladas, inválidas ou com apostas opostas (hedging) não são computadas;
• O 755bt reserva-se o direito de anular bônus em caso de suspeita de abuso de promoções;
• Bônus não utilizados expiram conforme prazo de validade informado na oferta.

8. Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis no 755bt são fornecidos por provedoras terceiras homologadas — incluindo, mas não se limitando a, Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e NetEnt — e operam com base em Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados de forma independente.

As regras específicas de cada jogo são exibidas dentro do próprio jogo e prevalecem sobre qualquer outra descrição disponível na Plataforma. O 755bt não manipula os resultados dos jogos e não interfere na mecânica das provedoras certificadas.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, o 755bt adotará a política da provedora responsável pelo jogo para resolver a situação, podendo anular rodadas inconclusas e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário.

9. Apostas Esportivas

O 755bt oferece mercados de apostas esportivas, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira e ligas internacionais), basquete, vôlei, tênis, MMA e esports.

9.1. Regras Gerais de Apostas

• As odds são fixadas no momento da confirmação da aposta, salvo em mercados de apostas ao vivo, onde podem ser ajustadas em tempo real;
• O 755bt reserva-se o direito de suspender ou cancelar mercados em caso de irregularidades, erros evidentes de precificação ou eventos de força maior;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial de um evento serão consideradas nulas e o valor apostado restituído;
• O limite máximo de ganho por aposta é informado nos termos específicos de cada modalidade.

9.2. Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e variações de odds em tempo real. O 755bt não se responsabiliza por decisões de apostas tomadas com base em transmissões ao vivo defasadas em relação ao andamento real do evento.

10. Condutas Proibidas

São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Criar ou operar mais de uma conta na Plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Explorar falhas técnicas ou erros de sistema em benefício próprio;
• Utilizar softwares automatizados, bots ou ferramentas de inteligência artificial para obter vantagem indevida nos jogos;
• Realizar apostas opostas (hedging) com o objetivo exclusivo de cumprir requisitos de apostas de bônus;
• Compartilhar ou transferir credenciais de acesso a terceiros;
• Qualquer forma de conluio, combinação de resultados ou manipulação de partidas.

11. Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, o saldo disponível deve ser sacado.

O 755bt pode encerrar ou suspender contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses consecutivos.

12. Limitação de Responsabilidade

O 755bt empreende todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode ficar indisponível temporariamente para manutenção, atualizações ou por causas alheias ao controle da Empresa.

O 755bt não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Falhas de conexão de internet ou de dispositivos do Usuário;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência deste;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à Plataforma.

13. Jogo Responsável

O 755bt é comprometido com o jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valores máximos de perda por período, definidos pelo Usuário;
• Tempo de pausa (Time-Out): interrupção temporária do acesso por períodos de 24h a 6 semanas;
• Autoexclusão: bloqueio voluntário e permanente do acesso à Plataforma.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

14. Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade do 755bt, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ciência e concordância com as práticas de tratamento de dados descritas na referida Política.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de gestão da conta, verificação de identidade, processamento de pagamentos, cumprimento de obrigações legais e, quando autorizado, comunicações de marketing.

15. Alterações nos Termos

O 755bt reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer tempo, mediante notificação aos Usuários por e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, salvo nos casos em que a alteração for exigida por determinação legal ou regulatória imediata.

A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de vigência das alterações será considerada como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

16. Disposições Finais

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o 755bt com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto.

A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

Quaisquer dúvidas ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas ao endereço de suporte: [email protected]. O 755bt se compromete a responder no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

Estes Termos e Condições foram redigidos em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023.